Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa nomeações ou transferências dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis João António Rodrigues de Miranda (de delegado do julgado de Nisa para juiz de direito interino da Sertã), José Maria de Azevedo (de delegado do julgado de Vila Franca de Xira para juiz de direito interino do mesmo julgado), João José Miguel Ferreira da Silva Amaral (para delegado do julgado de Vila Franca de Xira), António Maria de Castro (de delegado do julgado de Évora para delegado de Montemor-o-Novo) e Veríssimo Ferreira Chaves (de delegado do julgado de Montemor-o-Novo para delegado de Évora).

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa as nomeações do bacharel Francisco de Paula de Aguiar Ottolini, atual Procurador Régio da Relação de Lisboa, para o lugar de juiz da mesma Relação, e para o substituir, Luís de Almeida Sequeira Carvalhães, juiz de direito do julgado de Penafiel, bem como declara sem efeito a transferência do bacharel José Maria de Azevedo, de delegado no julgado de Vila Franca para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Alenquer.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio de Vila Franca de Xira resolvendo-lhe as dúvidas que representa. Esclarece que, enquanto por nova lei não forem classificados os crimes públicos e particulares, deve seguir-se a classificação feita na legislação anterior e que, não tendo sido promulgado o código penal a que se refere o artigo 69 da 3.ª parte da Reforma Judiciária e não estando nela declarados os crimes em que cabe ou não fiança, deve observar-se neste ponto a legislação anterior, consignada no artigo 194 § 1 do decreto de 16 de maio de 1832.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão do auto de posse do bacharel Luís Guilherme Peres Furtado Galrão no lugar de delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca de Xira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Vila Franca, o bacharel António Eliseu de Macedo, com a certidão do auto da sua posse.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse de Romão Luís Mascarenhas Pimenta como delegado do Procurador Régio da comarca de Vila Franca de Xira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.