Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio no julgado de Vila Franca de Xira informando que o homicídio de Joaquim Emídio Roquete, perpetrado quando saía da sala da audiência, vai ficar impune por falta de prova que fundamente a pronúncia.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa as nomeações do bacharel Francisco de Paula de Aguiar Ottolini, atual Procurador Régio da Relação de Lisboa, para o lugar de juiz da mesma Relação, e para o substituir, Luís de Almeida Sequeira Carvalhães, juiz de direito do julgado de Penafiel, bem como declara sem efeito a transferência do bacharel José Maria de Azevedo, de delegado no julgado de Vila Franca para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Alenquer.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa nomeações ou transferências dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis João António Rodrigues de Miranda (de delegado do julgado de Nisa para juiz de direito interino da Sertã), José Maria de Azevedo (de delegado do julgado de Vila Franca de Xira para juiz de direito interino do mesmo julgado), João José Miguel Ferreira da Silva Amaral (para delegado do julgado de Vila Franca de Xira), António Maria de Castro (de delegado do julgado de Évora para delegado de Montemor-o-Novo) e Veríssimo Ferreira Chaves (de delegado do julgado de Montemor-o-Novo para delegado de Évora).