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"Consulta relativa às dúvidas que se suscitaram acerca da localidade onde devem cumprir a pena de três anos de deportação militar os 2.ºs grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

"Processo acerca do pedido da 'Corporação Sociedade Missionário Batista' com sede em Londres...

"Processo acerca do pedido da 'Corporação Sociedade Missionário Batista' com sede em Londres, segundo o qual pretende ser legalmente registada como pessoa moral nos domínios da Coroa Portuguesa e que lhe sejam para isso aprovados os seus estatutos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da associação religiosa inglesa "Baptista Missionaria" para ser registada como pessoa moral e lhe sejam aprovados os seus estatutos. Esta sociedade tinha por fim "difundir o conhecimento da religião de Jesus Cristo por todo o mundo além das ilhas britânicas, pela propagação do Evangelho, tradução e publicação das sagradas escrituras e pelo estabelecimento de escolas".

"Processo relativo ao 2.º oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, Olímpio Joaquim de Oliveira, regressado do Ultramar por ter terminado ali a comissão de que foi incumbido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que Olímpio Joaquim de Oliveira, segundo oficial da Direção-Geral da Contabilidade Pública, regressado do Ultramar por ter terminado a comissão de que tinha sido incumbido, deve ser admitido ao serviço na mesma Direção-Geral.

"Consulta sobre dúvidas relativas à concessão de licenças aos delegados do Ultramar para ser...

"Consulta sobre dúvidas relativas à concessão de licenças aos delegados do Ultramar para serem advogados nos conselhos de guerra"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se pode ou não ser concedida licença aos delegados das comarcas para serem advogados nos conselhos de guerra. Sustenta que "o artigo 114 do citado regulamento [da administração de justiça nas províncias ultramarinas] proíbe aos delegados do Procurador da Coroa [...] exercício de profissão de advogado nas causas crimes, comerciais ou naquelas em que tenha ou deva ter lugar a intervenção ou assistência do Ministério Público. Nestes termos, é claro que os delegados por forma alguma podem advogar nos conselhos de guerra, onde se trata de julgar causas criminais, embora da competência do foro militar".

"Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das dúvidas levantadas a propósito da execução do decreto de 23 de dezembro de 1899, que estabelece que as sociedades constituídas no estrangeiro com sede no reino ou em alguma possessão ultramarina portuguesa, que tenham por fim qualquer ramo de comércio ou indústria, ou qualquer exploração agrícola nas mesmas possessões, têm de organizar-se de acordo com as disposições do código comercial português, bem como sobre a interpretação do parágrafo 2 do artigo 162 do mesmo código.

"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

"Ofício ao Ministro da Marinha e Ultramar sobre providências para o Ultramar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha e Ultramar. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do agente do Ministério Público na comarca de Luanda, em que este solicita resolução superior sobre se deve prestar querela contra os indivíduos estrangeiros encontrados a bordo das embarcações de nações estrangeiras não ligadas por tratado com Portugal que foram condenadas por tráfico de escravos no Tribunal Especial das Presas, criado pelo decreto de 14 de setembro de 1844.

Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.

Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o registo inválido de documentos em conservatórias das províncias ultramarinas.

"Acerca do processo que trata das dificuldades que surgem do facto de se ter publicado o dec...

"Acerca do processo que trata das dificuldades que surgem do facto de se ter publicado o decreto de 28 de dezembro de 1885 no qual declaram as companhias "India Rubber Gutta Percha and Telegraph Works" e "West African Telegraph" não terem dado a interpretação que naturalmente se deduz da sua redação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o modo de resolver as dúvidas suscitadas pelo decreto de 28 de dezembro de 1885, que autorizou a transferência simultânea para a Companhia "The West African Telegraph" dos contratos celebrados em 5 de junho desse ano com a Companhia "India Rubber Gutta Percha and Telegraph Works" para a colocação de um cabo submarino até Luanda e para o prolongamento até Cape Town.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Pretensão do coronel de África Augusto César de Oliveira Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Augusto César de Oliveira Gomes, coronel de África, encontrando-se em Portugal, pede o soldo da efetividade. Propõe que o coronel seja de novo mandado à junta de saúde, para esta declarar se pode seguir para o seu destino, e que o Governo lhe dê um adiantamento do soldo, enquanto não for para África.

"O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

"Sobre se aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar lhes é aplicável a lei de 22 de agosto ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a lei de 22 de agosto de 1887, que regula os soldos, gratificações e reformas dos oficiais do exército e da armada e empregados civis com graduação de oficial, se aplica aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar.

"Em que o Bacharel Antonio Emilio da Silva Ramos pede para ser admittido a concurso de delegados das comarcas do Ultramar, sobre cuja pretenção se suscitam duvidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o bacharel António Emílio da Silva Ramos pede para ser admitido ao concurso de admissão para os lugares de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no Ultramar. As dúvidas resultam da impossibilidade de o interessado poder satisfazer ao requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 4.º do decreto de 18 de novembro de 1869.

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