Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do conflito entre o governador civil de Faro e o presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Tavira, negando este o tratamento de "Ex.ª" àquele, por entender que a lei não concede aos governadores civis superioridade de tratamento.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.