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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre ter-se ultimado a querella, e pronunciados dois reos pelo crime de ferimentos no Escriptorario do Registo dos Almornos João Manuel Gonçalves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi ultimado o sumário da querela prestada sobre o crime de ferimentos no escriturário do Registo dos Almornos, ficando pronunciados dois réus, contra os quais se expediram mandados de prisão.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 5 do corrente e outro do seu Delegado em Cintra, ácerca de serem absolvidos Francisco de Carvalho e seu Genro em audiencia de 11 do mez passado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Sintra em que informam que, tendo sido prestada a querela contra Francisco de Carvalho, moleiro, pela oposição feita às diligências da guarda da Alfândega das Sete Casas no Registo dos Almornos, e ficando pronunciado aquele réu, bem como o seu genro, João Rodrigues, estes foram absolvidos.

"Ao Ministro da Justiça relativo ao processo contra os Vereadores do Concelho de Mafra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra os vereadores do concelho de Mafra, por não apresentarem as contas da sua administração, foi julgado nulo no Tribunal de Polícia Correcional da comarca de Sintra, mandando-se devolver ao juízo ordinário no julgado de Mafra para ser devidamente instruído.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, por dar auxílio aos revoltosos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, participando o estado do processo mandado formar contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, pelo crime de auxiliar os revoltosos, "insinuando os povos para se rebelarem contra o trono e contra as instituições do país e aliciando gente para se lhes reunir em Sintra".