Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio de Lisboa. Participa que o delegado do Procurador Régio em Portel foi nomeado para o lugar de juiz de direito interino do julgado de Silves.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o processo do juiz de direito José Januário Teixeira Leite de Castro esteve parado desde 8 de agosto de 1846 e que o procurador régio da relação de Lisboa "já providenciou, estranhando severamente o seu delegado pela escandalosa negligência com que se tem havido neste objeto".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer para o Ministério da Justiça.