Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o juiz de direito da 1.º vara de São Tomé, António Maria de Sousa de Sousa Horta e Costa, pede uma gratificação pelo tempo que durou a sindicância aos atos do juiz da 2.ª vara.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da deliberação da Comissão Municipal de São Tomé de suspender o pagamento dos vencimentos de António Lobo de Almada Negreiros, devido à sua situação irregular. Entende que "a Comissão Municipal de São Tomé é culpada dos pagamentos que a este funcionário foram feitos depois da sua deliberação e que, por consequência, por eles deve responder, reembolsando o Governo".