São Tomé e Príncipe

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"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Portaria do ministerio da marinha de 19 de maio de 1876, acerca dos esclarecimentos pedidos pela Junta de Fazenda da Provincia de S. Thomé e Principe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das dúvidas levantadas pela Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe acerca da herança do padre Domingos Fernandes Afonso da Penha, a qual arrecadou, em virtude de os seus alegados herdeiros não terem feito prova de serem legítimos ou testamentários.

Estatutos da Associação de Socorros Mútuos Santomense

Contém ofício da 1.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 3 de janeiro de 1894, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 21 de fevereiro.

"Acêrca do officio do Conselho Governativo da provincia de S. Thomé e Principe sobre a inspe...

"Acêrca do officio do Conselho Governativo da provincia de S. Thomé e Principe sobre a inspecção feita á conservatoria da respectiva comarca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do relatório da comissão encarregada de inspecionar a Conservatória da comarca de São Tomé e Príncipe relativamente ao ano de 1872, pronunciando-se, por ordem numérica do mesmo relatório, sobre cada uma das 64 irregularidades verificadas.

Ofício n.º 7 de 1909 para o Ministério da Marinha

Minuta do ofício n.º 7, expedido pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Taborda de Magalhães, para o Ministério da Marinha, a 9 de setembro de 1909, pedindo o envio de documentos para juntar ao processo e fundamentar o parecer solicitado.
Este ofício faz parte do processo relativo à reclamação de Mário Armando de Sousa Almeida e mulher contra a adjudicação de uma parte dos seus bens efetuada num processo de execução fiscal na província de São Tomé e Príncipe contra os herdeiros do Barão de Água-Izé pelo pagamento da contribuição de juros em dívida.
O processo foi recebido do Ministério da Marinha, em 28 de julho de 1909, e foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

"Portaria do ministerio da marinha de 21 de setembro de 1872, acerca da questão suscitada entre o Delegado do Vice-Consul de Hespanha em S. Thomé, e a mesma junta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito levantado entre o delegado do vice-cônsul de Espanha em S. Tomé e a Junta de Fazenda sobre a entrega do produto do espólio do falecido cidadão espanhol Joaquim Rodrigues.

"Officio do ministerio da marinha de 27 de julho de 1871, acerca de varios documentos, remettidos pelo Governador Geral da provincia de Angola, com respecto aos actuaes, juiz de direito e delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de S. Thomé."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as acusações trocadas entre o delegado do procurador régio e o magistrado judicial de primeira instância da comarca de São Tomé e Príncipe.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 17 de Janeiro de 1839 acerca de requerimentos de Leandro José da Costa, da Ilha de S. Thomé, pedindo no 1º que lhe sejam vendidos os terrenos baldios pertencentes á Fazenda Nacional que existem n'aquella Ilha denominados =Praia Melão = ; e no segundo a concessão dos mesmos terrenos para cultivar."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 19 de Novembro de 1838 sobre requerimentos em que o Coronel de 2ª Linha da Ilha de S. Thomé Leandro Joze da Costa pede no 1º confirmação da dotação de bens que fizera a uma capella para a decencia do seu Cultto Divino, no 2º a confirmação da perfilhação de seus filhos."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Março de 1848 ácerca do officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe sobre Amnistia para os criminosos factos em Janeiro de 1837."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo à possibilidade de serem amnistiados os crimes decorrentes de sublevação ocorrida na ilha do Príncipe em 1837.

"Acerca da duvida sobre a entrega da herança de Joaquim Gomes Vasco, fallecido na Ilha de S. Thomé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a situação da herança de um cidadão português falecido em São Tomé, "assassinado pelos seus libertos", que por sentença judicial fora mandada entregar pela Fazenda aos seus filhos naturais, habilitados como herdeiros.

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