Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia da petição da ação que os condes de Melo propuseram no juízo de direito da comarca de Moura contra a Fazenda Pública, para lhes ser restituída a posse das sesmarias do "Barroso", situadas na freguesia de Pias.