Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do Procurador Régio do julgado de Penafiel queixando-se dos abusos cometidos pelo juiz substituto do mesmo julgado, Álvaro Pereira de Sampaio Magalhães, nas fianças que concede aos salteadores contra a expressa disposição da lei.