Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal dos Olivais para que seja declarada de utilidade pública a expropriação de um terreno pertencente a Estêvão Martins, da freguesia de Bucelas, para estabelecimento de um cemitério.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.