- FondoPT/AHPGR/PGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Serie03 - Registo de respostas fiscais
- Subserie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 05 - Livro 5º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Unidad documental simple047 - "Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza."
- Unidad documental simple048 - "Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."
- Unidad documental simple049 - "Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria."
- Unidad documental simple050 - "Irmãos podem ser testemunhas da idoneidade do fiador?... Processo de fiança do Recebedor do Concelho de Setubal Elisario Carlos Nunes Pinto. Officio da Thesouraria de 19 de Outubro de 1853 para eu responder pessoalmente em rasão da resposta do meu Ajudante Blanc, que não admittia para testemunhas irmãos, estar em contradicção com a do meu Ajudante Albergaria no Processo de Fiança do Recebedor do Concelho d'Aregos Henrique Machado Pereira Pinto."
- Unidad documental simple051 - "Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854."
- Unidad documental simple052 - "Titudos de Divida Publica, sem vencimento de juro, pertence expedi-las ao Tribunal de Contas, ou á Junta do Credito Público? Consulta do Tribunal de Contas de 8 de Junho de 1850."
- Unidad documental simple053 - "Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
- Unidad documental simple054 - "Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria."
- Unidad documental simple055 - "Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."
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