- PT/AHPGR/PGR/04/103/065
- Documento simples
- 1914-04-03
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da The British Central Africa Company contra o pagamento da contribuição industrial e do selo que lhe tem sido exigido. Esta companhia tinha celebrado um contrato com o Governo português para a construção e exploração de um caminho de ferro na África Oriental com uma cláusula que a isentava, durante a construção, de todos os direitos de importação sobre materiais de construção.
