Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo da suspensão imposta ao governador do distrito de Lourenço Marques, o major Sebastião Chaves de Aguiar, pelo governador geral de Moçambique, na sequência de pagamentos de despesas classificadas de ilegais e por se recusar a cumprir as ordens de fazer entrar nos cofres da Fazenda a importância dessas despesas. Pronuncia-se sobre a ilegalidade desta suspensão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que, por um lado, o governador de Lourenço Marques, Sebastião Chaves de Aguiar, pede que se lhe declare se pela sua transferência para o distrito de Diu ficou confirmada ou anulada a suspensão que lhe tinha sido imposta e, no caso de se considerar anulada, se lhe aplique a doutrina da portaria de 10 de março de 1883, que mandou abonar ao procurador dos negócios sínicos de Macau os vencimentos que este deixou de receber enquanto este suspenso, e, por outro lado, o Ministério da Marinha pergunta se em face do despacho exarado na consulta de 3 de agosto, deve ou não considerar-se anulada a suspensão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Isaac Salon Farache acusa o major de artilharia Sebastião Chaves de Aguiar da prática de graves abusos e irregularidades, quando era governador de Lourenço Marques, e pede que na sindicância a que se irá proceder o Governo considere como suspeito o juiz de direito da comarca de Lourenço Marques. É-lhe solicitado que informe se o juiz de direito é o único competente para proceder a sindicância extraordinária, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, ou se pode ser incumbido outro magistrado.