Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre os estatutos da Companhia de Pesca de Pérolas de Bazaruto, à qual Alexandre Alberto da Rocha Serpa Pinto sub-rogou a sua concessão que lhe fizeram Max Stone e José Maria Greenfield de Melo, concessionários da administração e exploração de diversos territórios da província de Moçambique por decreto de 31 de julho de 1891.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Francisco José de Almeida e a sua irmã, Emília Adelaide de Almeida, na qualidade de únicos herdeiros do seu pai, Francisco José de Almeida, dono do brigue "Doze de Novembro", naufragado no porto de Luanda, em 27 de maio de 1847, pedem que se mande transferir de Angola para Lisboa a quantia de 1.082$200 réis, moeda fraca, ou qualquer outra importância que exista em depósito, relativa à importância da venda dos salvados daquela embarcação, e que a mesma lhes seja entregue. Conclui que os reclamantes têm direito a ser indemnizados pelo Estado.
O brigue "Doze de Novembro" tinha sido detido, em Moçambique, por suspeito do tráfico de escravos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha acerca do processo acerca dos factos ocorridos na Junta de Fazenda de Moçambique, quando o governador estava ausente em Quelimane, e em que a Direção-Geral do Ultramar consulta sobre a legalidade da suspensão imposta pelo governador ao delegado do procurador da Coroa e Fazenda daquela comarca. É de opinião que, sendo as deliberações adotadas pela Junta, na ausência do governador, não só ilegais e nulas, mas algumas delas atentatórias da segurança da província, o governador podia e devia anular essas deliberações e repor as coisas no seu anterior estado. Quanto à suspensão do delegado, sustenta que podia ser-lhe imposta com voto do Conselho do Governo, mas, a seu ver, esse voto não é explícito na ata da sessão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação do projeto de contrato entre a Companhia de Moçambique, e a Companhia do Save.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a administração e exploração de territórios na província de Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre se o capitão da barca francesa Étienne et Laurence pode ser capturado em Moçambique, se ali desembarcar e se ficar pronunciado pelo "crime de embarque de pretos feito clandestinamente em Quelimane no ano de 1874".

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o julgamento num tribunal do almirantado britânico no Cabo da Boa Esperança, de uma pequena embarcação apreendida ao largo de Moçambique, alegadamente dedicada ao tráfico de escravos. Faz depender eventual reclamação perante as autoridades britânicas, da existência ou não naquela embarcação de documentos comprovativos da sua nacionalidade portuguesa.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o relatório da sindicância ordenada pelo governador geral de Moçambique à administração de Lourenço Marques, de que resultou informação da existência de abusos, irregularidades e crimes.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.