- PT/AHPGR/PGR/04/003/060
- Unidad documental simple
- 1844 janeiro 27
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer relativo à incompatibilidade do exercício, em simultâneo, dos cargos de escrivão da Câmara Municipal e de Chefe de Posto da Alfândega.