Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que os operários da Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande pedem para que a empresa arrendatária daquela fábrica seja obrigada a dar integral cumprimento ao seu contrato ou se decrete a sua rescisão. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato por falta de cumprimento de qualquer das suas cláusulas. Conclui que "ao governo assiste o direito de rescindir o contrato nos termos da condição 19.ª".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as ponderações opostas pela empresa arrendatária da Real Fábrica de Vidros da Marinha Grande à intimação que lhe foi feita por não ter enviado a relação dos operários a quem foram pagos subsídios de 1904 a 1906 e não ter satisfeito ao despacho ministerial de 15 de setembro que lhe ordenava que desse cumprimento ao acórdão do Tribunal Arbitral de 2 de março de 1906.