Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do pedido de levantamento do depósito de caução apresentado pelos herdeiros do ex-concessionário dos Sanatórios da Madeira, príncipe Frederico Carlos de Hohenlohe.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre as bases elaboradas pela Junta Geral do Funchal para a construção e exploração de um caminho de ferro de tração elétrica na ilha da Madeira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da suspensão da arrematação de uns terrenos que a Junta Agrícola da Madeira pretende alienar. Entende que "os terrenos e edifícios adquiridos pela Junta reverterão para o Estado logo que cesse o atual regime sacarino" e, assim, "tornando-se [...] nacionais, esses bens só o Congresso da República pode autorizar a sua alienação".