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"Emigração"

"Emigração"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da pretensão da Agência no Funchal da Companhia de Colonização Agrícola, estabelecida no Rio de Janeiro, pedindo a aprovação de uma "fórmula de contratos de locação de serviços", segundo a qual o Governo Civil da Madeira, já em 1878 e 1879, permitiu a saída de colonos para o Brasil e cujas condições esta companhia aceita na íntegra.

"Dúvidas do administrador geral das alfândegas acerca do pagamento do real de água"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se se deve exigir nas ilhas o real de água que se exige no continente ou apenas o que ali se costumava pagar, se se deve exigir o real de água estabelecido para o continente nas importações de géneros estrangeiros ou das províncias ultramarinas e se nestas importações se deve exigir o real de água local limitado à carne e ao vinho.

"Pedidos de diversas câmaras municipais do distrito do Funchal sobre a cobrança de impostos indiretos municipais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do processo em que as câmaras municipais da ilha da Madeira pedem para que se ponha fim aos "funestos efeitos que vai produzindo nas suas receitas a interpretação que a Alfândega do Funchal está dando ao artigo 159 do Código Administrativo em relação à cobrança dos impostos indiretos municipais".

"Ao ministro da Justiça acerca da continuação da emigração da Ilha da Madeira para o Brasil,...

"Ao ministro da Justiça acerca da continuação da emigração da Ilha da Madeira para o Brasil, com grande irritação pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 26 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, em que este participa que, continuando a emigração daquela ilha para o Brasil e tendo sido apreendido um lanchão do bergantim português "Mariana" com mais de cem emigrados sem passaporte, querelou contra o mestre, piloto e dono do navio, requerendo que a embarcação fosse retida e remetida para o Tribunal Comercial de Lisboa, a fim de ser julgada boa presa. O Procurador-Geral entende que não há fundamento para julgar legal para que este navio seja considerado boa presa e que o capitão do navio só estava sujeito à pena de prisão e multa imposta no alvará de 4 de julho de 1758, por conduzir passageiros sem passaporte, e a outras penas legais se se provar que coagiu a liberdade dos passageiros.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 do corrente acerca dos factos praticados por alguns súbditos britânicos praticaram na paróquia de Santo António da Serra na Ilha da Madeira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Alerta que "o seu delegado António de Freitas e Almeida é advogado do partido de um dos principais autores da violência de que se trata, não podendo por este motivo deixar de ser considerado de algum modo suspeito".

"Idem ao mesmo acerca da questão que se moveu entre o governador vigário capitular do bispado do Funchal e alguns súbditos britânicos residentes na ilha da Madeira sobre três lojas e dois quartos contíguos à casa dos romeiros de Santo António da Serra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Processo relativo à isenção de direitos aduaneiros para o material de construção e de instalação para os sanatórios que se vão fundar na ilha da Madeira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o príncipe Frederico Charles de Hohenlohe pede que, para poder construir na ilha da Madeira sanatórios destinados à cura da tuberculose, lhe seja permitido importar livre de direitos aduaneiros os materiais de construção e instalação e os instrumentos destinados ao serviço daqueles estabelecimentos, uma vez que esses materiais e instrumentos não podem ser fabricados em boas condições pela indústria nacional.

"Pretensão de José Rodrigues Leça"

"Pretensão de José Rodrigues Leça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Rodrigues Leça, arrendatário da fábrica do Ribeiro Seco, na Ilha da Madeira, pedindo a dispensa da entrega da declaração de que trata o artigo 2.º do regulamento de 24 de dezembro de 1903.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Paulina Jesuína Correia, pedindo o pagamento em dívida do mês de outubro do vigário na freguesia de Serra de Água, Francisco Correia, como sua herdeira universal

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de novembro de 1852, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de novembro de 1852, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo requerimento de João de Barros Henriques e outros, pedindo a quantia de 89$371 réis como herdeiros de seu falecido irmão e tio, o padre Caetano Alberto de Barros, da paróquia de Nossa Senhora da Graça, da freguesia do Estreito na Ilha da Madeira

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 22 de março de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de março de 1855, escrita sobre o ofício.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Luís Gonzaga de França Brazão e suas irmãs, pedindo os vencimentos em dívida ao irmão, o falecido padre João António de França Brazão, vigário da freguesia da Senhora do Livramento no lugar das Achadas da Cruz

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 28 de julho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 27 de agosto de 1857, escrita sobre o ofício.

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