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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Il...

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"A Camara Municipal da Camara de Lobos Districto do Funchal pede a expropriação por utilidade publica d'um terreno na Freguesia do Estreito d'aquelle Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação de um terreno, requerida pela Câmara Municipal da Câmara de Lobos, para estabelecimento de um cemitério.

"Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo mandado formar ao Auditor da 9.ª Divisão Militar, Pedro de Santa Anna e Vasconcellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra Pedro de Santa Ana e Vasconcelos, auditor da 9.ª divisão militar, pela omissão cometida, quando era delegado da comarca ocidental da ilha da Madeira, deixando de promover a expedição da apelação crime de dois réus presos.

"Processo n.º 23:821Ácerca das duvidas que a Repartição dos Proprios Nacionaes tem em expedir para o Delagado do Thesouro no Funchal as cartas de arrematações das propriedades compradas pelas Commissões das Levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo por não as reconhecer habilitadas a adquerir bens que em virtude das leis de desamortisação tem sido annunciadas para venda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"Acerca das levadas dos Peornaes, Curral e Castelejo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de dúvidas suscitadas sobre as levadas dos Piornais, Curral e Castelejo, na ilha da Madeira, em que requer que se solicitem documentos sobre a constituição das comissões das levadas e legalidade dos seus atos administrativos, esclarecimentos sobre os fins especiais a que se destinam as referidas comissões e se funcionam legalmente, bem como informação do pleito sobre a levada dos Piornais.

"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisa...

"Dizimos da Ilha da Madeira. Os seus arrematantes no anno de 1852 devem ter alguma indemnisação por causa do prejuiso que soffrerão com a molestia das vinhas?... Requerimento de José Justiniano da Camara Lomelino, e outros. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a possibilidade de serem dispensados do pagamento dos dízimos ainda não pagos, os arrematantes de vinhas na Ilha da Madeira, em virtude das moléstias ocorridas em maio e junho de 1852.

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