Parecer para o Ministério da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do recurso relativo à querela proposta contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não obedecer ao decreto que o tinha transferido para juiz de direito da comarca de Lagos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi julgada a revista interposta pelo Ministério Público da sentença da Relação do Porto que julgou improcedente a acusação intentada contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, pelo facto de não ter tomado posse no prazo legal do lugar de juiz de direito da comarca de Lagos, para onde foi transferido pelo decreto de 6 de abril de 1842, tendo sido concedida a revista, anulando-se a sentença.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 7 de julho de 1845, lhe participou que o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, a 4 do mesmo mês, assinou termo de que desistia do seu lugar de juiz de direito, no processo contra ele pendente naquela Relação, por não ter aceitado a transferência para a comarca de Lagos, e pede autorização do Governo para que, julgado por sentença o termo de desistência, se considere extinto o processo.