Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Francisco da Encarnação, o "Camarinha", condenado na comarca de Lagos pelo crime de homicídio frustrado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o delegado do procurador régio em Lagos, o bacharel Augusto Gonçalves Bobela, continua a dizer-se impossibilitado para exercer as funções do seu cargo.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 30 de novembro de 1848, em que informa que o Delegado do Procurador Régio na comarca de Lagos, o bacharel Augusto Gonçalves Bobela, atualmente a residir na vila de Sardoal, não pode por enquanto regressar ao exercício do seu cargo, por motivo de doença.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Eugénio Boulain, francês naturalizado, tendo constituído uma sociedade com a firma Boulain & C.ª para a exploração da indústria da pesca em vários locais da costa de Lagos, de que eram concessionários os herdeiros de Fernando Galvão, agora seus associados, requer que os mesmos locais sejam transferidos dos atuais concessionários para a firma que agora representa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação de Lisboa, no seu ofício de 7 de julho de 1845, lhe participou que o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, a 4 do mesmo mês, assinou termo de que desistia do seu lugar de juiz de direito, no processo contra ele pendente naquela Relação, por não ter aceitado a transferência para a comarca de Lagos, e pede autorização do Governo para que, julgado por sentença o termo de desistência, se considere extinto o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 12 de abril de 1845, em sessão da Relação de Lisboa, foi julgada procedente a acusação contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não ter aceitado a transferência para o lugar de juiz de direito da comarca de Lagos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já foi julgada a revista interposta pelo Ministério Público da sentença da Relação do Porto que julgou improcedente a acusação intentada contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, pelo facto de não ter tomado posse no prazo legal do lugar de juiz de direito da comarca de Lagos, para onde foi transferido pelo decreto de 6 de abril de 1842, tendo sido concedida a revista, anulando-se a sentença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da nomeação do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Lagos para delegados paroquiais das freguesias desta cidade, pela Junta Escolar do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se juntem ao processo novos documentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do recurso relativo à querela proposta contra o bacharel Joaquim Veloso da Cruz, por não obedecer ao decreto que o tinha transferido para juiz de direito da comarca de Lagos.