Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pergunta do encarregado dos negócios da Noruega sobre se uma sentença proferida pelos tribunais ingleses pode ser executada em Portugal onde o réu tem bens sem necessidade de produção de novas provas. Entende que pode, observando-se o disposto no artigo 1087 e seguintes do Código do Processo Civil português.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que o ministro de Inglaterra pede a extradição do súbdito inglês Mateus Sinclair, preso na Cadeia Central de Lisboa. Requer o envio da tradução autêntica dos documentos que formam o processo, para que possa ser consultado.