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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Ana Colaço viúva de Manuel Colaço, pede autorização para vender em Marrocos uns terrenos, que pertencem a sua filha menor.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que o bacharel Eduardo dos Santos, pediu o aforamento de uns terrenos em Goa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para lhe serem cedidos uns terrenos situados entre a rua Tenente Valadim e a Vala do Esteiro, com vista a realizar um melhoramento local, mudando uns casebres juntos à contraescarpa do fosso do castelo daquela vila, que era verdadeiro foco de infeção, para esses terrenos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Propõe que sobre o assunto seja mandado informar o Governo Civil, ouvindo a Câmara Municipal, devendo declarar se as terras fechadas são próprias do município ou propriedade particular.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este manifesta a necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde, para prevenir as usurpações dos proprietários dos prédios confinantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o Governo foi chamado à autoria na pessoa do agente do Ministério Público no julgado de Azambuja, pela Companhia de Canais de Azambuja, na ação de ratificação de posse que contra a mesma companhia tinha proposto a Câmara Municipal sobre o terreno do carril do poente do esteiro da vila, arrendado pela companhia a Filipe de Assis Camalier e solicitando resolução superior sobre a aceitação ou recusa da autoria por parte do Ministério Público. O Procurador-Geral entende que esta autoria não deverá ser aceite.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pelo governador do Congo, para registar gratuitamente e isentar de impostos os terrenos em território português, em posse do Estado Independente do Congo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, "para evitar que a Fazenda seja prejudicada pela venda de terrenos do Estado feita pela viúva D. Rosa da Silva [...] convirá intentar ação de reivindicação de propriedade".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que José Maria de Seixas, da Chamusca, pede que lhe seja entregue um terreno que está na posse da Direção da 3.ª Circunscrição Hidráulica, pelo qual tem pago renda desde 1876. Sustenta que não se pode deferir a pretensão do requerente, uma vez que "só aos tribunais judiciais compete conhecer do assunto examinando provas e documentos, ouvindo contraditoriamente as partes e proferindo a final sentença conforme a prova dos autos".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda. Sustenta que "tendo sido vendido o baldio de Pugilde por ordem da Junta de Paróquia da freguesia do Pinheiro da Bemposta e tendo o produto da venda tido uma aplicação diferente da que foi determinada em lei, [...] tal venda está nula por ter sido ordenada por quem para isso não tinha autoridade".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, acerca de um terreno situado na Rua da Igreja, da vila de Tentúgal, que alega pertencer-lhe, mas cuja propriedade era contestada pela Repartição de Obras Públicas, não lhe concedendo licença para o vedar.