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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a que entidade compete fazer um regulamento que determine as condições do transporte de passageiros e descargas no porto do Funchal.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Alves dos Reis, condenado na comarca de Braga pelo crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa de um menor de quinze anos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que Rosa Joaquina Castelo, viúva de Francisco António Duarte, pede a entrega do depósito existente na Caixa Económica Portuguesa, na delegação de Portalegre, pertencente ao seu falecido marido.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Abílio da Costa, condenado na comarca de Gouveia, pelo crime de ferimentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento de Manuel António Soares, José Alexandre da Fonseca e João Luís Alves, pedindo que seja permitido o lançamento de três armações intermediárias suspensas no Algarve, nas costas de Olhão, Faro e Portimão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Martins Moura, condenado na comarca de Vila do Conde pelo crime de ofensas corporais na pessoa de Anica Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Ferreira Brázio, condenado em Mafra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José de Beja ou José Nabais, condenado na comarca da Guarda pelos crimes de ofensas corporais voluntárias e de assuada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de António Maria de Campos, cocheiro, condenado na comarca de Coimbra, por ter dado uma facada no seu companheiro, Fortunato Ribeiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita esclarecimentos acerca do processo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o processo em que José Gregório dos Santos, como procurador de Rita Cândida Ferreira, Beatriz Hermínia da Costa e seu marido, Fernando Aires da Costa e sua mulher, Carlos Frederico da Costa e sua mulher, possuidores de umas inscrições de assentamento, pede que nos mesmos títulos se faça a declaração constante da procuração que junta, ficando autorizado a assinar os pertences dessas inscrições que estão averbadas em usufruto vitalício a favor da primeira outorgante e em propriedade em nome dos restantes com sobrevivência de uns para os outros.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca dos pedidos feitos por José Pereira Bastos, concessionário do local da armação "S. Boaventura", por Luís Maria Vieira, concessionário do local da armação "Rainha Dona Amélia", por João Carlos Esteves de Carvalho, concessionário do local da armação "Progresso", por José de Sousa Murta, concessionário do local da armação "União", e por José Marques Corpas Centeno, concessionário do local da armação "Algarve", para transferirem as suas concessões para a Companhia de Pescarias Neptuno.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que o Cabido da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães solicita autorização para trocar a "antiga e pequena capela onde se venera a imagem de Santa Luzia, situada na Rua Francisco Agra" que está na sua posse, com uma outra que está na posse da Câmara Municipal daquela cidade.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.
Contém a seguinte informação: "Não se registou o parecer em consequência de se não encontrar a minuta no maço competente".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido do Banco Nacional Ultramarino para emitir, na sua filial de Lourenço Marques, notas de ouro com circulação restrita à mesma praça e exclusivamente convertíveis na moeda que representarem na caixa daquela filial.