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Description archivistique
Isenções
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"Pretensão de Albino Abranches Freire de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento do bacharel Albino de Abranches Freire de Figueiredo, 1.º oficial e subdiretor-geral da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a dispensa do pagamento dos direitos de mercê e imposto do selo pelo título do conselho com que fora agraciado.

"Processo relativo à isenção de direitos pautais pedida pela Companhia do cabo submarino Europe and Azores Telegraph para os cabos e outros materiais destinados à exploração"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre qual o alcance da isenção de direitos concedida à Companhia Europe and Azores Telegraph pelo contrato de 29 de julho de 1899.

"Reclamação da Companhia do Bougado a Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia do Caminho de Ferro de Bougado a Guimarães, concessionária também do caminho de ferro desta cidade a Fafe, solicita ao governo que lhe seja aplicada para essa construção as isenções consignadas na lei de 14 de julho de 1899.

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