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"Parecer sobre o processo n.º 619, que versa sobre a interpretação a dar ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a interpretação que deve dar-se ao disposto na verba 133 da tabela geral do imposto do selo aprovado por lei de 24 de maio de 1902, no que diz respeito à isenção do mesmo imposto aplicada aos recibos de vencimentos dos funcionários públicos.

"Sobre a isenção ou aplicação do imposto do selo nos recibos das pensões ou subsídios diários do pessoal jornaleiro reformado pela Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis acerca do processo em que a Junta Administrativa da Caixa de Reformas e Pensões do Pessoal de Obras Públicas pretende que sejam isentos do pagamento do selo os recibos passados por pensionistas jornaleiros, quando de quantia inferior a 10 mil réis, invocando em abono da sua pretensão a nota ao artigo 133 da tabela anexa à lei de 24 de maio de 1902.

Processo em que Francisco de Carvalho Matos, pede para ser isentado de pagar os direitos de mercê e selo pelo emprego de escrivão, no auditório eclesiástico da cidade do Porto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do descaminho da informação respeitante ao requerimento do cónego da Sé de Portalegre, o presbítero Francisco Teixeira de Aguiar, em que pedia a isenção do pagamento do terço

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 1 de fevereiro de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de fevereiro de 1845, escrita sobre o ofício.

Processo em que o bacharel José Henriques de Almeida, pede a isenção dos direitos de mercê, do emprego de delegado do procurador régio na 4.ª vara da comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 8 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 6 de agosto de 1844, escrita sobre o ofício.

"Pretensão de Albino Abranches Freire de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento do bacharel Albino de Abranches Freire de Figueiredo, 1.º oficial e subdiretor-geral da secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a dispensa do pagamento dos direitos de mercê e imposto do selo pelo título do conselho com que fora agraciado.

"Processo relativo à isenção de direitos pautais pedida pela Companhia do cabo submarino Europe and Azores Telegraph para os cabos e outros materiais destinados à exploração"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre qual o alcance da isenção de direitos concedida à Companhia Europe and Azores Telegraph pelo contrato de 29 de julho de 1899.

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