Ministério Público - Arquivo Histórico

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Setembro de 1843, ácerca da conclusão do Processo pela Preza feita no Navio = Maria Verginia"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Dezembro de 1844, relativo ao modo de executar o Artigo 12 do Tractado de 3 de Julho de 1842 entre Portugal e a Inglaterra para a abolição do trafico da Escravatura."

"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro de 1845 ácerca da sentença do Conselho de Guerra a que na Cidade de Moçambique respondeu o Capitão Commandante da Companhia de Lourenço Marques, Theobaldo Antonio da Gama, pela venda de um Escravo."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro de 1845 ácerca da sentença do Conselho de Guerra a que na Cidade de Moçambique respondeu o Capitão Commandante da Companhia de Lourenço Marques, Theobaldo Antonio da Gama, pela venda de um Escravo."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e do Ultramar de 22 de Julho de 1846 ácerca do officio do Inspector interino do Arsenal da Marinha de 20 do mesmo mez sobre a pretenção de dois pretos Albano da Silva Fialho, e Antonio de Barros para se lhes dar a sua liberdade."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e do Ultramar de 22 de Julho de 1846 ácerca do officio do Inspector interino do Arsenal da Marinha de 20 do mesmo mez sobre a pretenção de dois pretos Albano da Silva Fialho, e Antonio de Barros para se lhes dar a sua liberdade."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1846, ácerca de Gaspar Jozé Monteiro subdito Brazileiro, reclamando um preto seu escravo por nome Francisco Monteiro que veio a Lisboa como praça na Corveta D. João I.º"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1846, ácerca de Gaspar Jozé Monteiro subdito Brazileiro, reclamando um preto seu escravo por nome Francisco Monteiro que veio a Lisboa como praça na Corveta D. João I.º"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 19 de Novembro de 1846, ácerca da reclamação do Ministro do Brazil, pela captura e condemnação do Brigue Brasileiro = Despique da Inveja, como suspeito do trafico de Escravatura."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Dezembro de 1846, ácerca da Nota do Encarregado dos Negocios d'Inglaterra, para se lhe declarar em que Portos, e a que Authoridade dos mesmos Portos quer o Governo de Sua Magestade sejão entregues os prisioneiros Portuguezes dos Navios sentenciados por causa do trafico da Escravatura nas Comissoes mistas do Cabo da Boa Esperança e da Jamaica."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Outubro de 1846 ácerca do protesto contra a detenção da Sumaca Brazileira = Boa União pela Corveta de Guerra Portugueza = Urania."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."

"Satisfazendo á Portaria do Ministerio da Marinha de 18 d'Outubro de 1845, que mandou indicar as datas de quaesquer Leis, que estabelecão providencias para melhorar a sorte dos Escravos nas nossas Possessões ultramarinas, ou que estabeleção os deveres entre os mesmos Escravos, e os Senhores"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Novembro de 1848 ácerca da Nota derigida pelo Ministro do Brasil sobre a legalidade da Sentença que ordenou o afiançamento da Escuna Brazileira = D. Clara ="

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1847 ácerca da aprehensão do Navio = Nova Sociedade = na Provincia de Cabo Verde suspeito do trafico de Escravatura."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1847 ácerca da aprehensão do Navio = Nova Sociedade = na Provincia de Cabo Verde suspeito do trafico de Escravatura."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 3 de Abril de 1847 ácerca da Nota do Ministro do Brazil sobre queixar-se da aprehensão do Brigue Brazileiro = Bom Sucesso = tendo havido sentença condemnatoria."

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"[Parecer] sobre a Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 7 de Maio de 1845, sobre informação ácerca do Brigue Portuguez = Maria Verginia."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro de 1845 ácerca da sentença do Conselho de Guerra a que na Cidade de Moçambique respondeu o Capitão Commandante da Companhia de Lourenço Marques, Theobaldo Antonio da Gama, pela venda de um Escravo."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e do Ultramar de 22 de Julho de 1846 ácerca do officio do Inspector interino do Arsenal da Marinha de 20 do mesmo mez sobre a pretenção de dois pretos Albano da Silva Fialho, e Antonio de Barros para se lhes dar a sua liberdade."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 24 de Agosto de 1846 sobre a pertenção de Gaspar Joze Monteiro, Brazileiro, relativa a ser-lhe entregue um preto seu escravo."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1846 ácerca da entrega de um escravo por nome Francisco Monteiro, reclamada por Gaspar Joze Monteiro, subdito Brazileiro."

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1846, ácerca de Gaspar Jozé Monteiro subdito Brazileiro, reclamando um preto seu escravo por nome Francisco Monteiro que veio a Lisboa como praça na Corveta D. João I.º"

"Acerca do requerimento do Capitão da barca Mondego, relativo ao carregamento de colonos em Cabo Verde."

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1847 ácerca da aprehensão do Navio = Nova Sociedade = na Provincia de Cabo Verde suspeito do trafico de Escravatura."