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"[Parecer em virtude do] officio da Secretaria d'Estado da Justiça de 2 de Dezembro de 1845 sobre a copia da Sentença que condemnou a pena capital o reo Manoel Rodrigues da Eira"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março ultimo a respeito do reo - o Alferes Sebastião d'Almeida Saldanha da Fonseca"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março ultimo a respeito do reo - o Alferes Sebastião d'Almeida Saldanha da Fonseca"
"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril ultimo a respeito do reo João Antonio de Oliveira"
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"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril ultimo a respeito do reo João Antonio de Oliveira"
"Em cumprimento do Officio de 25 d'Abril ultimo a respeito do réo Simão Jose Pereira"
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"Em cumprimento do Officio de 25 d'Abril ultimo a respeito do réo Simão Jose Pereira"
"Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio ultimo a respeito do soldado Antonio Jose"
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Maio ultimo a respeito do soldado Antonio Jose"
"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março 1854 acerca do réo Galdino Serafim de Azevedo Velez 1º Sargento alumno de Cavallaria nº 4"
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março 1854 acerca do réo Galdino Serafim de Azevedo Velez 1º Sargento alumno de Cavallaria nº 4"
"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março de 1854 acerca do réo Jose Alves da Costa Barata ex-Sargento d'Infanteria nº 14"
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março de 1854 acerca do réo Jose Alves da Costa Barata ex-Sargento d'Infanteria nº 14"
"Em cumprimento da Portaria de 28 Março de 1854 acerca do réo José da Rocha soldado de Caçadores nº 2"
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Março de 1854 acerca do réo José da Rocha soldado de Caçadores nº 2"
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"Em resposta ao officio de 20 de Fevereiro de 1854 acerca do perdão pedido pelos caixas do Contracto do Tabaco para João Gomes réo condemnado a 6 annos de Degredo por contrabandista"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre o réo Jose Francisco de Paula Guimarães"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre o réo Jose Francisco de Paula Guimarães"
"Em cumprimento do Officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre a commutação de pena, requerida por Marianna da Conceição para seu marido"
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre a commutação de pena, requerida por Marianna da Conceição para seu marido"
"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do reo João Carvalho, soldado do Regimento d'Infanteria nº 2"
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do reo João Carvalho, soldado do Regimento d'Infanteria nº 2"
"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do réo Antonio Mestre soldado do Batalhão de Caçadores nº 1"
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do réo Antonio Mestre soldado do Batalhão de Caçadores nº 1"
"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março 1854 acerca do réo António Barradas, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 9"
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março 1854 acerca do réo António Barradas, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 9"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro acerca do requerimento de Manuel Gil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Novembro de 1853 acerca do reo Jose Garcia, de Cavalaria º 8"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Novembro de 1853 acerca do reo Jose Garcia, de Cavalaria º 8"
"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de novembro 1853 sobre o processo de José Cardozo, soldado de Cavalaria nº 5"
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de novembro 1853 sobre o processo de José Cardozo, soldado de Cavalaria nº 5"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de setembro 1853 acerca da pertenção de Antonio Mendes"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Pedro Gomes, Soldado d'Artilharia nº 3"
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Pedro Gomes, Soldado d'Artilharia nº 3"
"Em cumprimento da Portaria de 19 de Setembro de 1853 acerca do réo João Jacintho de Paiva, Soldado do Batalham de Caçadores nº 5"
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"Em cumprimento da Portaria de 19 de Setembro de 1853 acerca do réo João Jacintho de Paiva, Soldado do Batalham de Caçadores nº 5"