"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"
"Em cumprimento da Portaria de 21 de Abril ultimo á cerca do réo Joaquim Bernardo"
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Abril ultimo á cerca do réo Joaquim Bernardo"
"Portaria de 7 de Fevereiro de 1856. Acêrca do réo João Pedro d'Assumpção - Soldado do Batalhão de Caçadores Nº 4"
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"Portaria de 7 de Fevereiro de 1856. Acêrca do réo João Pedro d'Assumpção - Soldado do Batalhão de Caçadores Nº 4"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1852 a respeito do requerimento de Manuel José da Cunha, pedindo commutação de pena"
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1852 a respeito do requerimento de Manuel José da Cunha, pedindo commutação de pena"
"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Pedro Gomes, Soldado d'Artilharia nº 3"
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Pedro Gomes, Soldado d'Artilharia nº 3"
"Em cumprimento da Portaria de 16 de Julho de 1857. sobre o processo pertencente ao réo Miguel das Cortes"
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Julho de 1857. sobre o processo pertencente ao réo Miguel das Cortes"
"Jozé Venancio pede commutação da pena."
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"Jozé Venancio pede commutação da pena."
"Requerimento de Manoel da Guia, pedindo perdão"
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"Requerimento de Manoel da Guia, pedindo perdão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Lourenço pede comutação da pena que lhe foi imposta"
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Lourenço pede comutação da pena que lhe foi imposta"
"Joaquim da silva pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadêa de Setubal"
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"Joaquim da silva pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadêa de Setubal"
"Réo Jose Carlos Pereira soldado d'infantaria n.º 2 pede perdão."
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"Réo Jose Carlos Pereira soldado d'infantaria n.º 2 pede perdão."
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo acêrca do processo do soldado d'infanteria 17 João da Conceição que foi condennado a pena de morte por homicidio voluntario com premeditação e actos de crueldade"
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro ultimo acêrca do processo do soldado d'infanteria 17 João da Conceição que foi condennado a pena de morte por homicidio voluntario com premeditação e actos de crueldade"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim de Castro, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 18."
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim de Castro, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 18."
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1845, á cerca de Antonio Sardinha, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena em que está condemnado"
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Março de 1845, á cerca de Antonio Sardinha, pedindo lhe seja commutada em trabalhos publicos na Ilha de S. Miguel a pena em que está condemnado"
"Em cumprimento do officio de 16 de Junho de 1859, a respeito do reo José Vieira Junior"
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"Em cumprimento do officio de 16 de Junho de 1859, a respeito do reo José Vieira Junior"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto acerca do réo Manoel Pereira o Bicho pede perdão"
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"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto acerca do réo Manoel Pereira o Bicho pede perdão"
"O reu Joaquim Cardoso pede perdão da pena a que foi condemnado"
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"O reu Joaquim Cardoso pede perdão da pena a que foi condemnado"
"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Outubro ultimo a respeito do reo Antonio da Silva"
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"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Outubro ultimo a respeito do reo Antonio da Silva"
"Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"
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"Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"
"Em virtude do officio de 22 de Julho de 1862 acerca dos reos Mathias Romero, Domingos Ferreira e Domingos José Gonçalves estarem condemnados a pena Capital"
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"Em virtude do officio de 22 de Julho de 1862 acerca dos reos Mathias Romero, Domingos Ferreira e Domingos José Gonçalves estarem condemnados a pena Capital"