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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro 1853 acerca da pertenção para ser processado o Escrivão da Administração do Concelho de Arganil"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/117
• Doc. simples
• 1853 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1848 àcerca do requerimento em que João Paulo Teixeira de Aragão pede a confirmação do officio de Fiscaal da Saude no porto de Cascaes pela renuncia que lhe fez seu Pai"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/045
• Doc. simples
• 1848 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1849 - ácerca da necessidade de residirem em Cabeça de Concelhos os Empregados Administrativos e Judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/21/131
• Doc. simples
• 1849 novembro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 28 de Janeiro de 1861. Ácerca do processo formado, contra o guarda d'Alfandega José Alves Ladeiras, no Juizo ordinario do Julgado de Freixo d'Espada á Cinta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/060
• Doc. simples
• 1861 Fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 21 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento do Amanuense Zacharias de Sá e Vasconcellos, que pede se lhe abone mais um quarto do ordenado, em conformidade do disposto no artº 35 § 2º do Decreto organico de 19 de Agosto de 1859"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/050
• Doc. simples
• 1860 novembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 20 d'Abril de 1861. Relativo á representação dos Governadores Civis do Porto, e Angra do Heroismo - sobre a impossibilidade em que estão as Secretarias dos Governos Civis a seu cargo, de satisfazerem ao serviço do registro vincular ordenado no artº 29 da Carta de Lei de 30 de Julho de 1850"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/32/076
• Doc. simples
• 1861 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 19 de Dezembro de 1861. Relativo á Nomeação de Segundos Officiais da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/051
• Doc. simples
• 1862 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 1 de Junho ultimo á cerca das queixas contra alguns empregados do Juizo de Direito da comarca d'Alenquer"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/116
• Doc. simples
• 1864 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento de 19 de Dezembro de 1861. Relativo ao Amanuense da Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, Marianno Cezario de Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/052
• Doc. simples
• 1862 fevereiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/074
• Doc. simples
• 1848 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 15 de Novembro de 1848, à cerca do Officio do Prezidente da Relação dos Açores sobre fianças de Tabeliães e Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/002
• Doc. simples
• 1849 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra, á cerca de Francisco de Meirelles Pinto, Thesoureiro do Cofre do Cofre do Arsenal do Exercito, pertende ser dispensado de tirar nova Patente pelo seu actual Emprego"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/152
• Doc. simples
• 1848 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo relativo aos Empregados Fiscaes d'Alfandega de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/108
• Doc. simples
• 1850 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1850, á cerca do Escripturario addido á Alfandega do Terreiro Publico, Valentim Antonio Corrêa, que tendo sido mandado meter em processo, se deve ser demettido do Serviço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/026
• Doc. simples
• 1850 julho 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha ácerca da demissão dada pelo Governador Geral d'Angola a um dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Loanda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/087
• Doc. simples
• 1850 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Março de 1851 ácerca do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça escrever por mão alhea nos autos e termos de sua competencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/076
• Doc. simples
• 1851 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 d'Agosto ultimo a respeito das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca de Faro Luiz Henrique Duhau Laborde"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/124
• Doc. simples
• 1850 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra sobre a pertenção de Jose Antonio David Henriques"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/062
• Doc. simples
• 1859 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 Agosto 1852 sobre o requerimento de José Martins do Alto em que pede ser Chefe de Secção"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/09/032
• Doc. simples
• 1852 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República