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"Idem de 11 de Julho de 1839 sobre os requerimentos de Antonio Pedro Braz e Lima, pedindo se verefique a proposta para o Officio d'Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia Matriz d'Arraiollos, e de Joaquim Vicente da Gama, despachado do Escrivão do Juizo de Paz do Destricto da Igrejinha e de S. Gregorio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 1 de Maio de 1848 sobre r...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 1 de Maio de 1848 sobre requerimento de João Baptista da Silva Lopes reformado no cargo de Chefe da Inspecção Geral do Exercito quer ser restituido aquelle Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a possibilidade de ser readmitido ao serviço um funcionário reformado por impossibilidade do exercício das suas funções em virtude de cegueira. Sustenta não ser totalmente incapacitante para o serviço a deficiência verificada, não se devendo "sujeitar este funcionário a uma reforma que pelos vencimentos correspondentes o ia lançar nos braços da miséria na última quadra da vida, e depois de bastantes e valiosos serviços".

"[Parecer] em cumprimento do Officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Julho de 1849 á cerca do requerimento em que Fermino Judice Biker official ordinario da Secretaria de Estado dos Estrangeiros pede ser declarado mais antigo do que outro official Jorge Cezar de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Jacinto Arires, pede se anulem os actos praticados pelos Officiaes da Camara Municipal de Lisboa, visto não terem satisfeito os Direitos de Chancelaria pelos Diplomas do seu emprego, como são obrigados pelo §26 do Regulamento de 11 de Abril de 1661"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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