- PT/AHPGR/PGR/04/043/286
- Item
- 1880 agosto 31
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que todos os funcionários do ultramar, incluindo os eclesiásticos, estão sujeitos, sem excepção, a serem inspecionados pela Junta de Saúde quando se encontrem de licença por motivo de enfermidade.
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Parecer para o Ministerio da Marinha
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Púbicas
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Portaria de 19 d'Outubro de 1853 ácerca da licença concedida ao Secretario Antonio Carlos da Maia"
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Portaria do Ministério da Justiça
"Licença ao Official da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa" António de Sousa Machado Júnior
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Portaria do Ministério da Justiça
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Licenças a juizes, tendo muitos delles estado d'ella, sem ter recebido communicação"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
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