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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a aprovação dos estatutos do Hospital Português de Beneficência em Pernambuco.

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de agosto.

Consulta acerca dos abusos que se estão a cometer no Brasil com a compra de heranças dos cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro, por via de contratos em que os herdeiros, em geral pessoas "rústicas e ignorantes", são ludibriados por especuladores que avolumam aos seus olhos as despesas e dificuldades na liquidação das heranças, quase sempre inesperadas, explorando a boa fé e defraudando em proveito próprio os seus legítimos interesses.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de março de 1893, cópia de uma nota do cônsul de Portugal no Pará ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de 2 de janeiro de 1893, e minuta do parecer, não datado.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, em 10 de março de 1893.
O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de julho de 1909 e tem o seguinte teor: "Não tendo sido expedido este processo até hoje, naturalmente por resolução superior, archive-se até ser pedido".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Gonçalves, cidadão português, residente no Rio de Janeiro, desejando casar pelo registo civil do seu país e tendo sabido que nos consulados portugueses ainda não estão em vigor os artigos do código civil relativos a esta forma de casamento, pede que o cônsul geral de Portugal naquela cidade seja autorizado a praticar "os atos de registo civil em relação ao seu casamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro do Brasil em Lisboa solicita o cumprimento de duas cartas rogatórias, do juízo orfanológico de Iguaçu, no Brasil, nas quais se pede a entrega do menor Cândido de Araújo Tavares e a remessa dos bens pertencentes ao inventário de Manuel Tavares de Gouveia, a requerimento de Manuel António de Araújo, tutor do menor. Estas rogatórias já tinham sido apresentadas no juízo de Oliveira de Azeméis, mas não foram cumpridas pelo juiz de direito, para não ofender as leis portuguesas.