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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem Terceira da Penitência de Montemor-o-Novo em aplicar uma determinada quantia para a fundação de um asilo, o que não foi aprovado pelas assembleias-gerais das mesmas. Pronuncia-se sobre se o Governo pode autorizar as deliberações daquelas mesas, mesmo com o voto negativo das assembleias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do pedido de perdão de Manuel Gonçalves, o "Cabanito", condenado na comarca de Montemor-o-Novo pelo crime de violação de uma menor de sete anos e por vários crimes de atentado ao pudor de outra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa nomeações ou transferências dos seguintes magistrados do Ministério Público: bacharéis João António Rodrigues de Miranda (de delegado do julgado de Nisa para juiz de direito interino da Sertã), José Maria de Azevedo (de delegado do julgado de Vila Franca de Xira para juiz de direito interino do mesmo julgado), João José Miguel Ferreira da Silva Amaral (para delegado do julgado de Vila Franca de Xira), António Maria de Castro (de delegado do julgado de Évora para delegado de Montemor-o-Novo) e Veríssimo Ferreira Chaves (de delegado do julgado de Montemor-o-Novo para delegado de Évora).

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montemor-o-Novo, na qual dá uma circunstanciada informação sobre o assassínio do pároco da freguesia de Nossa Senhora das Brota, bem como os nomes dos supostos autores do homicídio.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando ter sido barbaramente morto a tiros de bala, no dia 6 de março de 1849, o pároco da freguesia de Nossa Senhora de Brotas, na comarca de Montemor-o-Novo, estando já pronunciados alguns indivíduos e preso um deles.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de junho de 1857, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 30 de junho de 1857, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 16 de agosto de 1855, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 31 de agosto de 1855, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de novembro de 1853, teve despacho a 30 de novembro de 1853.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de maio de 1853, teve despacho a 30 de novembro de 1853.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o seu delegado na comarca de Montemor-o-Novo principiava a gozar a licença que lhe foi concedida, no dia 1 de setembro de 1848, sendo substituído por um advogado.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 3 de julho de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de julho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ordem recebida para fazer promover as execuções fiscais pendentes no julgado de Montemor-o-Novo, participando que a demora e do atraso dessas execuções fiscais se deve ao facto de o delegado do Procurador Régio que serviu naquele julgado, quando tinha juiz de direito, ter deixado acumular muitas execuções sem as promover, ao facto de os juízes eleitos das freguesias e seus escrivães não cuidarem da satisfação dos seus deveres e à corrupção e inabilidade dos oficiais de diligências do juízo ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o juiz ordinário de Montemor-o-Novo José Tomás Branco está pronunciado por erros e abusos de ofício, peculato e extorsões de dinheiro às partes.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.