- PT/AHPGR/PGR/04/015/284
- Item
- 1869 junho 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Part of Procuradoria-Geral da República
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio dos Negocios Estrangeiros
"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"
Part of Procuradoria-Geral da República
"Acerca d'um individuo que o Governo Hespanhol reclama como dezertor"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Fazenda
"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio ultimo ácerca da Companhia das agoas"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), analisando pretensão à instauração de uma comissão de inquérito para investigar irregularidades alegadamente cometidas pelo Banco de Portugal em detrimento dos interesses dos acionistas.
"Officio de 22 de Maio [de] 1862 sobre o Tribunal da Nunciatura"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde às seguintes questões: se é válida a convenção celebrada entre o Governo e o Internúncio de Sua Santidade para a instalação da secção pontifícia nas cúrias metropolitanas de Braga, Lisboa e Évora, com as atribuições que até 23 de agosto de 1833 competiam ao extinto Tribunal da Legacia; se por esta convenção se poderá restabelecer a jurisdição de um tribunal extinto por um decreto com força de lei; se à luz do direito interno se pode admitir terceira instância em alguma espécie de causas?
"Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia as disposições legislativas que equipararam os auditores do exército a juízes de direito e as consequências que dessa equiparação resultaram nas relações entre os auditores e o Ministério da Guerra, nomeadamente em matéria de transferência de serviço.
"Officio de 24 de Março [de] 1862 acerca do Recebedor do Concelho de Portalegre"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão da pena que resta cumprir a um ex-recebedor que se encontra preso por dívidas à Fazenda Pública. Faz considerações sobre a legitimidade das detenções determinadas com o fim de coagir ao pagamento de uma dívida.
"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio cometido, o fora sem premeditação.
"Officio de 13 [de] Agosto [de] 1862. Domingos Tavares pede perdão"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.
"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sobre a pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio por envenenamento cometido na pessoa do seu marido, sustenta não haver no caso concreto "fundamento com que recomende à ilustrada clemência de Sua Majestade a situação da delinquente".