Ministério Público - Arquivo Histórico

Circular n.º 15

PT/AHPGR/PGR/10/02/015
Doc. simples
1837 agosto 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.

Circular n.º 6

PT/AHPGR/PGR/10/02/006
Doc. simples
1837 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de prestar informação mensal relativamente às causas pendentes em cada comarca em que seja interessada a Fazenda Nacional.

Circular n.º 11

PT/AHPGR/PGR/10/02/011
Doc. simples
1837 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre execuções fiscais.

Circular n.º 13

PT/AHPGR/PGR/10/02/013
Doc. simples
1837 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.

Circular n.º 4

PT/AHPGR/PGR/10/02/004
Doc. simples
1837 junho 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a cobrança de dívidas à Fazenda Pública.

Circular n.º 8

PT/AHPGR/PGR/10/02/008
Doc. simples
1837 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a elaboração dos mapas mensais de estatística criminal.

Circular n.º 3

PT/AHPGR/PGR/10/02/003
Doc. simples
1837 junho 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.

Circular n.º 7

PT/AHPGR/PGR/10/02/007
Doc. simples
1837 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a prestação de informação relativamente a causas findas ou pendentes interessando à Fazenda Pública.

Circular n.º 12

PT/AHPGR/PGR/10/02/012
Doc. simples
1837 julho

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre as competências dos Delegados do Ministério Público e dos Solicitadores da Fazenda nas "causas da Fazenda Nacional".

Circular n.º 14

PT/AHPGR/PGR/10/02/014
Doc. simples
1837 agosto 03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.

Circular n.º 2

PT/AHPGR/PGR/10/02/002
Doc. simples
1837 maio 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.

Circular n.º 1

PT/AHPGR/PGR/10/02/001
Doc. simples
1837 maio 08

Parte de Procuradoria-Geral da República

Sobre a aplicação do Decreto de 9 de janeiro de 1837 relativo ao lançamento da Décima e Impostos anexos para os anos de 1836 e 1837.

"Idem de 17 de Junho d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarém, e huma Representação do Commandante da Guarda Nacional da Villa de Constancia a cerca de haver chegado àquella Villa Manoel Norberto d'Almeida Castello Branco, o que se tona perigoso ao Socego Publico"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/302
Doc. simples
1837 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo às preocupações suscitadas quanto à presença de um indivíduo miguelista, considerado perigoso à ordem pública, sobre o qual se tornava necessária vigilância policial. Acrescia a circunstância de existir parentesco entre o referido indivíduo e o administrador do concelho, a quem competia a vigilância policial, pelo que o Procurador defendia a demissão deste.

"Idem de 15 de Junho de 1837 sobre a proposta da Companhia da Navegação por Vapor do Tejo e Sado"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/276
Doc. simples
1837 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino sobre as condições do contrato de concessão propostas pela Companhia.

"Idem de 29 de Maio de 1837 sobre o Officio Nº 108 do Administrador Geral de Lisboa, pedindo providencias á cerca da escusa dada por hum Cidadão a quem a Camara Municipal d'Aldea Galega da Merceana, na onformidade a Portaria Circular"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/240
Doc. simples
1837 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem d'27 d'Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto do Porto, a cerca d' Jacinto Navarro d'Andrade que foi preso na referida Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/217
Doc. simples
1837 maio 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um português ao serviço do exército de Espanha, detido no Porto, o qual perdia o direito de cidadania portuguesa por ter aceitado "sem licença do Governo de Portugal emprego de hum Governo Estrangeiro", devendo ser mandado sair de Portugal.

"Idem de 22 de Maio d'1837 sobre a representação do Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete, quanto ao primeiro, e terceiro quesito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/211
Doc. simples
1837 maio 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas apresentadas pelo Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete relacionadas com expropriações necessárias à construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Idem d'28 d'Abril d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa pondera que muitos Cidadãos propostos para Regedores das Parochias da Capital não sabem ler, nem escrever, pede a vista de tal incidente, se lhe declare que arbitrio deve tomar"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/201
Doc. simples
1837 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do problema apresentado pelo Administrador Geral de Lisboa, da incapacidade de indivíduos analfabetos, eleitos para regedores de paróquia, para desempenhar estes cargos.

"Idem de 18 de Maio d'1837 sobre a representação do Brigadeiro Antonio Joze da Silva Pautel, ponderando os embaraços em que se acha, constantes da mesma representação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/185
Doc. simples
1837 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas apresentadas pelo Brigadeiro Antonio José da Silva Paulete relacionadas com expropriações necessárias à construção da estrada de Lisboa ao Porto, dentro da cidade de Lisboa.

"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede se recommende aos Administradores dos Conselhos a observancia, e execução do Decreto de Outubro de 1835"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/180
Doc. simples
1837 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à aplicação da lei quanto à adopção, pelos boticários, da farmacopeia legal, segundo a obra "Tractado de Pharmacopeia, ou Código Pharmaceutico Lusitano", da autoria do requerente.

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