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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, sobre o procedimento a seguir relativamente à sentença proferida pelo juiz de direito de Luanda que não deu por provada a participação da tripulação de um navio brasileiro no crime de tráfico de escravatura, não obstante sentença anterior contrária do "Tribunal das Presas" de Luanda.

"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em os Autos crimes de Querella entre partes como querellante o Ministerio Publico e o Dr. Miguel Rodrigues de Mello Juiz da Rellação dos Açores, e querellado o Dr. Francisco de Magalhães Coutinho Prezidente da dita Relação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um conflito entre magistrados, resultando em agressões e injúrias.

"[Parecer] em [cumprimento das] Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Janeiro e 3 de Fevereiro ultimos sobre os Precatorios apontados nos sobreditos officios para se remover certa quantia de dinheiro para o Deposito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a entrega de rendas do edifício dos Correios, penhoradas à ordem do tribunal, a pedido dos credores do Marquês de Olhão.

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