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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Empregados suspensos, e depois demittidos por occasião dos acontecimentos políticos de 1846, teem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão suspensos?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata, Aspirante da Repartição de Fazenda do Governo Civil de Castello-Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que esteve suspenso um funcionário do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.

"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.

"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.

"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"Empregados suspensos, e depois demittidos pelas Authoridades Legitimas em consequencia da Revolução que teve lugar depois de 6 de Outubro de 1846, devem-se-lhes pagar os vencimentos do tempo da suspensão?... Requerimento de Manoel Joaquim Barata."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de vencimentos pelo tempo em que estiveram suspensos cinco funcionários do Governo Civil de Castelo-Branco, por ocasião da Patuleia.

"Ordenado por inteiro. Deve abonar-se ao Bedel da Faculdade de Direito José Maria Ferreira por ter estado doente?... E deve também abonar-se o terço deste ordenado ao Bedel interino, que por elle servio, José Maria Galião. Officio do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra José Ernesto de Carvalho, de 18 de Junho de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por ...

"Commissario dos Estudos e Reitor do Lycêo do Districto de Aveiro. Achando-se impedido, por molestia grave, que vencimento deve ter?... E qual devem perceber os Professores, que durante o mez de Julho de 1855 servirão de Reitor, e Secretario do mesmo Lycêo. Officio do Governador Civil do Districto de Aveiro de 25 de Julho de 1855."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Guarda Municipal de Lisboa e Porto. Aos seus Officiaes, quando gosarem de licenças arbitradas pela Junta Militar de Saude, ou concedidas para tratarem de seus negocios, que abono se lhes deve faser?... Hade-se-lhes applicar a Lei que regula os abonos dos Officiaes do Exercito n'aquellas situações (Ordem do Exercito n.º 44 de 9 de Outubro de 1844, Tabella n.º 25) ou a disposição da Lei geral (artigo 20 da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855) que permitte unicamente a concessão de licenças com vencimento no caso de motivo justificado de molestia, ou nomeação legal para outro serviço. Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qual...

"Bibliothecario da Bibliotheca Publica do Porto. Deve restituir os ordenados, que nesta qualidade recebeu, e accumulou com os de Governador Civil do Districto de Aveiro, que estava, e está ainda servindo?... Representação da Camara Municipal do Porto, contra o referido Bibliothecario, o Conselheiro Anthero Albano da Silveira Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a restituição ao Cofre Municipal da Câmara Municipal do Porto, das remunerações recebidas pelo Bibliotecário da Biblioteca Pública do Porto pelo tempo em que exerceu o cargo de Governador Civil de Aveiro.

"Direitos de Mercê. Tendo sido agraciado um Professor com o terço do ordenado nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853, e tendo obtido pagar os respectivos Direitos em prestações para desconto, e sendo jubilado pura e simplesmente, desistindo desse terço antes de acabado um anno da sua concessão, devem na respectiva Folha continuar ou cessar esses descontos?... Representação do Reitor do Lyceu Nacional de Lisboa. Officio da Secretaria do Reino de 21 de Janeiro de 1858."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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