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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 acerca do Requerimento do subdito Americano James Hall."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina reclamação apresentada pelo encarregado de negócios dos Estados Unidos da América respeitante a cidadão americano julgado e condenado em tribunal português.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Dezembro de 185...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Dezembro de 1854 a respeito de Jorge Croft"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia queixa apresentada pelo Ministro britânico em Lisboa a respeito da demora da expedição de Alvará de Insinuação de dote constituído a favor de um cidadão britânico.

"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.

"Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas sobre o modo de dar execução a acórdão do Tribunal de Contas que condenou três responsáveis pelo Cofre da Fábrica da Pólvora por peculato.

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a participação do Ministério Público, na qualidade de assistente, na ação judicial intentada pelo Banco de Portugal contra os Contratadores do Tabaco.

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