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Multas
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"[Parecer] em virtude dos officios do Thesouro Publico de 23 de Junho e 21 de Julho de 1841, á cerca dos requerimentos de D. Anna Mathilde Fernandes Cambiasso e D. Fernando Morales, que pedem lhes seja acceite nas especies de metal e papel, o pagamento das multas em que foram condennados por sentenças posteriores á Lei de 31 de Dezembro de 1837."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca dos requerimentos apresentados por dona Ana Matilde Fernandes Cambiasso e Fernando Morales, em que pedem para fazer o pagamento das multas, em metal e papel.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Maio de 1870 - acerca do processo e relatorio adjunto, respectivo ao tenente do batalhão de caçadores n.º 6 - José Maria da Costa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a multa imposta a José Maria da Costa, tenente do batalhão de caçadores n.º 6, por infração das disposições da lei do selo, no exercício de funções como administrador do concelho em Ferreira do Zêzere.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.

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