"Ácerca da pertenção de Manoel Antonio Pastor"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/13/124
- Item
- 1876 outubro 10
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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"Ácerca da pertenção de Manoel Antonio Pastor"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece o modo como devem ser resolvidas algumas situações geradas pela aprovação da lei de 29 de abril de 1875 e do seu Regulamento de 20 de dezembro do mesmo ano, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas, mas que manteve o trabalho obrigatório para os que tinham sido escravos, obrigando-os a contratar os seus serviços por dois anos, de preferência com o antigo patrão.
"Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Complementa o parecer dado em 5 de junho de 1876 sobre a aplicação da lei de 29 de abril de 1875, e respetivo Regulamento de 20 de dezembro de 1875, que extinguiu a condição servil dos libertos nas colónias portuguesas.
"Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
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"Ácerca do requerimento em que o correio Jose Braz pede a pensão de 160 reis diarios."
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"Ácerca do requerimento em que o Auditor Jose Maria Dias Vieira pede o terço do ordenado."
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"Ácerca da multa em que a Repartição julga incursa a empreza de navegação do Guadiana."
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"Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
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"Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
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"Ácerca da pertenção dos Directores da Companhia de coltura e commercio do opio em Moçambique."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Esclarece sob que condições poderá o Governo celebrar contrato de concessão contemplando a exploração em Angola de 6 000 hectares destinados à cultura do algodão e a criação de fábricas destinadas à fiação e à produção de tecidos.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
"Acerca do regulamento para a procuratura dos Negocios Sinicos de Macau."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o Regulamento da Procuratura dos Negócios Sínicos de Macau, aprovado e posto em execução pelo Governador de Macau. Comenta a existência de jurisdição separada para a resolução dos conflitos envolvendo exclusivamente cidadãos chineses.
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"Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Constitui "voto em separado" do parecer aprovado por maioria em conferência.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
O parecer analisa as condições em que o Governo poderá dispensar o exercício da jurisdição consular no Egipto, pondo assim fim à aplicação extraterritorial da lei portuguesa, em virtude da reforma judiciária ali em curso, que prevê a criação de tribunais mistos aplicando um direito de inspiração francesa.