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Parecer para o Ministério do Reino

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a questão colocada pela Direção do Montepio Oficial que pretende saber se há prescrição a favor deste de pensões ou quotas não requeridas pelos herdeiros dos funcionários que foram sócios ou se, pelo contrário, umas e outras podem ou devem ser concedidas as primeiras e restituídas as segundas quando requeridas anos depois do falecimento dos sócios.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca do pedido de Manuel António Vendeirinho, alferes de cavalaria n.º 5, para se inscrever como sócio do montepio oficial desde janeiro de 1905.
Parecer não aprovado pela conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca da recusa do administrador do 1.º Bairro à celebração do casamento civil entre Leopoldo Álvaro dos Santos, de 17 anos de idade, e Albertina da Silva Martins, de 16. O pedido foi indeferido por faltar o consentimento do pai da requerente, dispenseiro da Empresa Nacional de Navegação, o qual se encontrava a bordo de um vapor português

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Rodrigues Leça, arrendatário da fábrica do Ribeiro Seco, na Ilha da Madeira, pedindo a dispensa da entrega da declaração de que trata o artigo 2.º do regulamento de 24 de dezembro de 1903.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas. Entende que a pretensão deve ser indeferida.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento da União dos Vinicultores de Portugal, pedindo isenção de impostos para a compra de edifícios e terrenos para neles estabelecer as suas adegas.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre comutação da pena de Maju-Mano, soldado da 1.ª companhia mista de artilharia de montanha e infantaria de Timor, condenado a pena de morte pelo crime de homicídio voluntário cometido na pessoa do capitão de infantaria Francisco Emílio Carvalho Pinheiro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo relativo à demarcação de terrenos salgados reclamados pela Câmara Municipal do Seixal.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Nuno Mourato da Graça Marques, condenado por um crime de homicídio voluntário, praticado numa "mulher com quem o réu mantinha relações amorosas", tendo o sido sido praticado, "ao que parece, [...] no desvairamento da paixão". Entende que "um homem que mata nas condições que os autos mostram não é um assassínio por ódio ou por outro mau sentimento, é um alucinado por amor que mata querendo morrer - mais um desgraçado do que um criminoso". Conclui que o réu merece "alguma" clemência régia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Licínio Maria dos Remédios, natural de Macau, condenado por ter "falsificado documentos por meio de emendas e rasuras nos nomes dos chinas que tinham obtido sentença de justificação da qualidade de cidadãos portugueses, fazendo essas alterações nas certidões e traslados tirados das mesmas certidões, para, pela mudança de nomes, serem aproveitados por outros indivíduos, obtendo passaporte, como nacionais, para a América do Norte".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida foi levantada pelo cônsul de Portugal em Xangai.