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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
O conflito apreciado neste parecer opôs o Bispo de Coimbra a Damásio Jacinto Fragoso, lente da Faculdade de Teologia de Coimbra. O primeiro insurgira-se, na sua "Carta ao Senhor Núncio Apostólico Vicente Vanutelli", contra o conteúdo da "Memória" apresentada pelo segundo ao Conselho Geral de Instrução Pública, na sua sessão anual de 1885, na qual eram feitas considerações sobre o papel do Estado na regulação das condições de existência e desenvolvimento daquele instituto de ensino eclesiástico. A "Memória" viria a merecer censura por parte da Santa Congregação da Inquisição, que a colocou no Index dos livros proibidos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Responde à questão de saber se ao "Poder Moderador" cabe ou não a prerrogativa de perdoar penas impostas em sentença do foro académico.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das alterações ao projeto inicial da Ponte da Régua, da responsabilidade do engenheiro alemão Wilhelm Dulhener.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Joaquim António Jacinto, facultativo do partido da Câmara de Tomar, se queixa do administrador daquele concelho em consequência das ordens que este lhe transmitiu acerca do serviço vacínico, ao ser intimado para prestar serviço gratuito a pessoas abastadas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito que opõe, no Teatro D. Maria II, a atriz Emília das Neves e Sousa, que solicita que, em virtude do seu contrato, se lhe torne efetivo o direito de escolher as peças para os seus benefícios, e o autor Ernesto Biester, que pede a preferência para a representação do seu original "Pecadora e Mãe".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as multas que têm sido aplicadas à Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses por atraso dos comboios.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Francisco Dubraz, "advogado provisório" em Campo Maior, em que apresenta propostas de alteração ao decreto de 17 de fevereiro de 1858, que regula a concessão de licenças para advogar a quem não fosse legalmente habilitado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da multa aplicada a Manuel José de Carvalho Viana, por este ter assinado, em 1850, termo de fiança, em virtude do n.º 3 do art. 7º do decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravatura, obrigando-se a que a Escuna Rival regressasse a Luanda dentro de 60 dias, o que não aconteceu, tendo o interessado alegado a ocorrência de um naufrágio, em 1851.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da regulamentação do comercio de vinho, jeropiga e aguardentes.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nota do ministro britânico, relativa á entrega de nove marinheiros portugueses do navio Deligente, que foi apresado ao Sul do Equador com 302 escravos a bordo, por o navio de guerra inglês Electra.

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos, acerca de uma queixa de um auditor, fundada num erro profissional.

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos, referente á hipoteca das joias da Infanta D. Ana de Jesus Maria.

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a nomeação para o emprego de correio assistente, na vila de Santarém.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a cobrança indevida de impostos ao Conde de Farrobo, na venda das frutas da Quinta do Taipal, concelho de Montemor-o-Velho.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini