"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca do respetivo agente do Ministério Público entrevir na conformidade da Lei na causa de nulidade e rescisão do contrato de um foro pertencente ao Município de São Roque na Ilha do Pico"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/261
• Documento simples
• 1839-09-14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/268
• Documento simples
• 1840 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Districto da Horta, com a copia da acta da sessão do Conselho do mesmo Destricto ácerca da duvida que se lhe offerece na approvação e abono das contas prestadas pela Camara Municipal da villa de S. Roque da Ilha do Pico, quanto á venda por ella feita da propriedade de que tratam o dito officio e acta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/139
• Documento simples
• 1839 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República