"Idem ao Procurador Régio da Relação dos Açores acerca do respetivo agente do Ministério Público entrevir na conformidade da Lei na causa de nulidade e rescisão do contrato de um foro pertencente ao Município de São Roque na Ilha do Pico"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/261
• Documento simples
• 1839-09-14

Parte de Procuradoria-Geral da República