- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Unidad documental simple043 - " Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral da Horta pedindo esclarecimentos sobre a interpretação do Art.º 176 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple044 - " Idem de 21 de Fevereiro de 1839 sobre as Consultas da Junta Geral Administrativa do Destricto de Lisboa"
- Unidad documental simple045 - " Idem de 7 de Septembro de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Gregorio da Silva Ratto, artista Aggregado à Aula de Pintura Historica da Academia de Bellas Artes de Lisboa pede ser indemnisado do vencimento do mez de Septembro de 1838"
- Unidad documental simple046 - " Idem de 25 de Fevereiro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Braga"
- Unidad documental simple047 - " Idem de 28 de Novembro de 1838 acerca do requerimento de João Lopes Pescador sobre o pagamento do dote de sua mulher"
- Unidad documental simple048 - " Idem de 28 de Fevereiro de 1839 acerca dos emmulumentos que os Administradores Geraes exigem que os Professores d' Ensino Publico dos seus districtos lhe pagem pelas Attestaçoens da sua effectividade passadas pelos Escrivães"
- Unidad documental simple049 - " Idem de 25 de Fevereiro de 1839 acerca do projecto do Conselho de Saude Publica acerca dos Medicos e Cirurgioens de partido"
- Unidad documental simple050 - " Idem de 23 de Maio de 1838 acerca de officio do Governador do Real Azilo Invalidos Militares em Runa sobre huma finta que se lhes impoz para despezas da Camara"
- Unidad documental simple051 - " Idem de 26 de Maio de 1839 acerca do procedimento que se deve ter com o Cabo de Policia Joaquim dos Santos do Districto de Coimbra"
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