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"Ao ministro da Justiça acerca de se ter ausentado para Gibraltar o delegado do procurador r...

"Ao ministro da Justiça acerca de se ter ausentado para Gibraltar o delegado do procurador régio na comarca da Horta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Horta, de 11 de maio de 1847, em que expõe que, tendo tomado posse daquele emprego em 28 de abril de 1846 e tendo-se revoltado nesse mesmo dia a guarda militar, viu-se obrigado a abandonar a ilha com outros empregados, saindo num navio para o porto de Gibraltar, não podendo recolher-se já a Lisboa, devido a uma inflamação ocular.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação dos Açores, acerca dos factos ocorridos no juízo de direito da comarca da Horta por a exoneração do agente do Ministério Público, o bacharel Acácio Álvares de Araújo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, acerca dos factos ocorridos no juízo de direito da comarca da Horta por ocasião da exoneração do agente do Ministério Público, o bacharel Acácio Álvares de Araújo, que continuou a exercer funções, como se não tivesse sido exonerado, até ser judicialmente intimado.

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