- PT/AHPGR/PGR/04/006/183
- Documento simples
- 1848 dezembro 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do pedido dos administradores da Empresa Nacional de Navegação para que os vapores destinados a transportar as malas do correio e cargas para os vários pontos das ilhas de Cabo Verde paguem apenas o imposto da tonelagem na estação fiscal do primeiro porto da província em que entrarem e que os mesmos vapores só paguem emolumentos maiores no primeiro porto, pagando em todos os outros portos da província como navios de cabotagem.