- PT/AHPGR/PGR/04/015/325
- Item
- 1870 abril 25
Part of Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de João António Pusick e seus irmãos"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.
"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma reclamação apresentada pelos herdeiros de D. Antónia Gertrudes Pusich, contra um aforamento de terreno na Ilha das Galinhas, do arquipélago dos Bijagós, feito ao dr. Mateus Augusto Ribeiro de Sampaio.
"Consulta relativa ao aforamento do Ilhéu do Rei na província da Guiné portuguesa"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre o governo reivindicar o domínio útil do Ilhéu do Rei, na Guiné, sendo que os herdeiros e representantes do antigo enfiteuta o abandonaram e deixaram de pagar os respetivos foros.