Guiné-Bissau

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Maio de 1850 sobre a...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Maio de 1850 sobre a pertenção de João Bento Roiz para o transporte para o Archipelago de Cabo Verde do espolio de um filho seu."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o requerimento de João Bento Roiz, em que solicita autorização para transportar da Guiné-Bissau para o lugar da sua residência em Cabo Verde, nove escravos que herdara de seu filho, estabelecido em Tazim e falecido no mesmo arquipélago.

"Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da pretensão dos negociantes franceses Blanchard e C.ª para que, tendo comprado na América tabaco para o seu comércio na Guiné, onde têm importantes feitorias, esse tabaco goze do benefício concedido no artigo 3.º do decreto de 1 de dezembro de 1887 e seja despachado pelos direitos anteriores aos do mesmo decreto, nas alfândegas ultramarinas de Bissau e Cacheu.

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.

"Sobre o ofício do governador da Guiné declarando que a condenada Clara Fortes sofre de alienação mental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da condenada Clara Fortes, que foi acometida de alienação mental. Pronuncia-se no sentido de o Governo autorizar que a alienada seja recolhida num dos estabelecimentos destinados ao tratamento de alienados em Portugal, "recomendando-se o cuidado e a caridade possível no seu transporte para a metrópole".

[Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Cabral ...

[Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Cabral Vieira, por causa dos acontecimentos de Bolôr]

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o massacre de uma força militar Portuguesa em Bolor. Inquérito pedido ao ex-governador da Guiné, o coronel António José Cabral Vieira.

Este parecer tem seguimento no livro n.º 2 de consultas do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, o conselheiro António Cardoso Avelino.

"Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Ca...

"Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Cabral Vieira, por causa dos acontecimentos de Bolôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o massacre de uma força militar Portuguesa em Bolor. Inquérito pedido ao ex-governador da Guiné, o coronel António José Cabral Vieira.

Este parecer tem seguimento no livro n.º 3, de consultas do conselheiro António Cardoso Avelino.

Pedido de cópia da consulta de 17 de agosto de 1880 relativa à Ilha das Galinhas, arquipélago dos Bijagós, pertencente à falecida Antónia Pusich de Melo

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1904, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 23 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do ofício expedido, em 8 de fevereiro.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Abril de 1848 ácerca do officio em que Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu pede que se ponha em perpetuo silencio os revoltozos acontecimentos em Farim no anno de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eventual amnistia dos crimes cometidos durante revolta ocorrida em Farim (Cacheu).

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 6 de Agosto de 1847, ácerca dos officios da Junta de Fazenda e do Governador Geral de Cabo Verde sobre o arrendamento das Alfandegas da Guiné, celebrado com Nicoláo Monteiro de Macedo e Companhia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer positivo aos termos do contrato de arrendamento dos rendimentos das alfândegas de Bissau e Cacheu. Faz ainda recomendações ao Governador Geral de Cabo Verde sobre a execução do contrato.

"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

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